quarta-feira, janeiro 06, 2010

A iniciativa popular do referendo

Num depoimento ao Diário de Notícias, Vitalino Canas assinala que "só uma minoria dos países permite aos cidadãos convocar directamente um referendo". Tem, obviamente, toda a razão. Por um lado, segundo a Freedom House, em 2008, só 90 dos 193 países independentes eram democracias eleitorais livres, pelo que, à partida, há uma maioria de países onde a questão nem se coloca. Por outro lado, no sentido mais estrito da frase, a possibilidade de os cidadãos convocarem directamente um referendo é minoritária mesmo entre as democracias. De resto, é o mais minoritária possível: não existe em sítio algum. Mesmo nos países onde um determinado número de cidadãos pode solicitar a realização de um referendo sobre uma decisão tomada ou a tomar por uma autoridade política ou forçar um voto nacional sobre uma medida proposta por esse grupo de cidadãos (a distinção tradicional entre "referendo" e "iniciativa"), a convocação da votação propriamente passa sempre por um crivo de qualquer espécie. É frequente, por exemplo, tribunais superiores verificarem requisitos legais formais, a formulação da pergunta ou limitações de conteúdo. Compreensivelmente, não faz sentido que um referendo ou uma iniciativa produzam resultados contrários à constituição de um país ou ao direito internacional, e há matérias que não podem (nem devem) ser sujeitas a referendo. Cabe a autoridades judiciais ou políticas fazer esse tipo de verificações.

Dito isto, a verdade é que os países democráticos onde se prevê que os cidadãos possam suscitar referendos e/ou iniciativas não são tão poucos como isso. Só na Europa há quinze. E desses quinze, há oito em que existe sempre uma de várias formas possíveis de, satisfeito o número mínimo de assinaturas e os requisitos legais básicos, um grupo de cidadãos ver realizada uma votação sobre uma decisão política do parlamento ou sobre uma proposta (ou contra-proposta) desse grupo de cidadãos. Portugal, pelo contário, é daqueles onde as modalidades de iniciativa popular são mais limitadas e onde a proposta de um referendo se encontra sujeita a um crivo político mais apertado.

A democracia directa tem coisas boas e más. É um modo de decisão particularmente delicado quando estão em jogo direitos de minorias, se bem que os resultados dos estudos existentes sejam menos conclusivos a esse respeito do que possa pensar (ver, por um lado, isto e isto, e por outro, isto e isto) e os direitos das minorias, sendo cruciais, não são tudo numa democracia. Mas independentemente disso, ou do que possa achar do tema em concreto que agora se discute em Portugal*, há uma coisa inescapável: no nosso país, o direito de iniciativa popular do referendo encontra-se de tal modo condicionado que se aproxima de uma ficção. Nestas circunstâncias, acho que era quase preferível que não estivesse consagrado. Pelo menos evitava-se que os agentes políticos se viessem vangloriar, algo excessivamente, com a noção de que a nova lei do referendo "veio escancarar portas que até aqui estavam fechadas", introduzir "os cidadãos no circuito, porque passam a poder tomar a iniciativa de referendo" e fazer com que passem a ser "verdadeiros e próprios protagonistas."** Não veio.

*Já agora, para o que interesse, a minha opinião sobre o assunto do casamento entre pessoas do mesmo sexo explica-se rapidamente: acho que esses casais devem ter direitos exactamente iguais aos de casais heterossexuais, é-me relativamente indiferente que se chame a esse contrato e sistema de direitos e deveres "casamento" ou outra coisa qualquer (mas admito que não seja indiferente para muita gente) e ainda não travei conhecimento com um argumento substantivo racionalmente aceitável que me justifique a exclusão da adopção no âmbito desse contrato. Mas esta opinião nada tem a ver com o que está acima.

**Vitalino Canas, em artigo de opinião no DN, 7/3/1998.
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