segunda-feira, março 23, 2009

Ainda JM

Por mera curiosidade, já encontrei a passagem relevante para o post anterior. Não me recordava dos pormenores, mas o fundamental está correcto:

"O Sr. Jorge Miranda (ASDI): Por um lado, quanto às entidades com poder genérico de iniciativa, verifica-se que, da parte da FRS, se mantêm as actualmente constantes do n.° 1 do artigo 281.° e se acrescenta uma referência a grupo parlamentar. O PCP, em vez da referência a grupo parlamentar, indica um determinado número de deputados. Julgo ser mais correcta a posição do PCP do que a posição constante do projecto da FRS, porque um grupo parlamentar pode hoje ser formado por um número extremamente reduzido de deputados e convém que a iniciativa, no domínio da apreciação da inconstitucionalidade, não seja aberta sem quaisquer cautelas. Parece-me também que o número proposto pelo PCP - um décimo do número de deputados- é um número razoável e vai ao encontro das preocupações de harmonização que deve haver neste domínio. É um domínio particularmente sensível, em que não se trata de desencadear uma qualquer acção política -se fosse isso, valeria a pena dar-se a qualquer grupo parlamentar, mesmo que formado por 2 deputados, tal poder -, mas, pelo contrário, trata-se de algo em que apenas a partir de certo número de deputados deve haver possibilidade de uma intervenção do Tribunal Constitucional.
(...)
O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: Registe-se a posição notavelmente altruísta do Sr. Deputado Jorge Miranda, de que eu não seria, evidentemente, capaz.

(...)
O Sr. Nunes de Almeida (PS): O deputado Jorge Miranda colocou-me, como deve calcular, numa situação difícil. Esta proposta da FRS tinha em conta os pequenos grupos parlamentares, já que era subscrita por deputados de um chamado partido grande e de dois partidos pequenos. O Dr. Jorge Miranda libertou-nos, de certa forma. Não podia, em nome de todos, retirar o que cá está, pois não está presente a UEDS. Restaria, portanto, essa questão.
(...)
O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, relativamente à minha intervenção onde, de forma algo extemporânea, me referi aos grupos parlamentares, valeria a pena dizer que, por um lado, se aqui aparecem os grupos parlamentares, foi por bondade ou por consideração específica que o PS teve em relação aos outros dois grupos subscritores do projecto da FRS. Foi também, para falar com toda a franqueza, tendo em vista a discussão a travar nesta Comissão. Desde o momento em que aparece uma fórmula, como a do PCP, que parece preferível, da nossa parte não há nenhum problema, até porque, repito, esta matéria da fiscalização da constitucionalidade se situa muito para além da defesa dos interesses políticos deste ou daquele grupo parlamentar. Temos de tomar em consideração a necessidade de evitar qualquer banalização da fiscalização. Um dos grandes perigos que pode haver no domínio da fiscalização da constitucionalidade é o da banalização, do abuso, da chicana constitucional. À partida, é de supor que um décimo dos deputados da Assembleia da República ponderarão, até devido à sua representatividade, mais uma qualquer solicitação ao Tribunal Constitucional do que um qualquer grupo parlamentar, formado, por hipótese, por 2, 3 ou 4 deputados. E nada impedirá que quaisquer deputados, individualmente considerados, integrantes de diversos grupos parlamentares, se juntem para o efeito. Além disso, esta solução tem a vantagem de valorizar o estatuto do deputado, a qual deve ser uma preocupação fundamental da revisão constitucional, com vista à consolidação do regime democrático em Portugal. Por tudo isto, congratulo-me com o princípio de consenso a que parece ter-se chegado."

In D.A.R. II Série, Suplemento ao nº 69, II Legislatura, 2ª sessão legislativa. Acta da reunião do dia 13 de Janeiro de 2002 da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pp. 1-36.
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